Um artigo recente do professor de Direito Richard Schragger invoca o livro Morte e Vida das Grandes Cidades, de Jane Jacobs, em defesa do zoneamento. Schragger escreve que, de acordo com Jacobs, os bairros da cidade florescem por causa da “diversidade dos usos do solo no espaço” e o zoneamento deve proteger as qualidades desses bairros por meio do “zoneamento para a diversidade”, o que requer “limitar o desenvolvimento, controlar a densidade e preservar estruturas históricas”.
No dia 13 de janeiro, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, publicou a minuta prévia do projeto de lei da revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE), o principal instrumento de planejamento e orientação do desenvolvimento urbano da cidade. Na minuta, que está disponível para consulta pública e contribuições da sociedade civil, de forma online, até 17 de fevereiro, o aspecto que mais tem gerado controvérsia se refere à alteração dos parâmetros que definem a quantidade de vagas de garagem em novos empreendimentos habitacionais próximos às infraestruturas de transporte público, como estações de metrô e trem, e corredores de ônibus.
Em setembro de 2022, Ricardo Carvalho e Leonardo Monastério publicaram o artigo FAR Regulations and the Spatial Size of Brazilian Cities. O trabalho, disponível no link acima, avalia a influência das restrições ao aproveitamento de terrenos sobre o crescimento da mancha urbana.
O termo FAR, ou floor area ratio, é conhecido no Brasil como coeficiente de aproveitamento máximo (CA máximo). Essa medida é a razão entre a área total que a lei permite construir em um terreno urbano e a área desse terreno. Assim, se um terreno de 200 m² tiver um CA máximo igual a 3, o edifício permitido para aquele local não poderá ter mais do que 600 m² de área construída.
Um dos temas econômicos mais importantes em pauta em diversos países até o início da pandemia de coronavírus, no começo de 2020, as legislações que impõem restrições à oferta de novos imóveis nos municípios trazem impactos negativos tanto para o crescimento das localidades como para a população, que tem suas opções de habitação, de acesso a empregos e de locomoção afetadas. Adotadas pela maioria das cidades brasileiras, as normas de zoneamento — que determinam critérios para a ocupação dos terrenos, o tamanho dos empreendimentos que podem ser construídos em pontos específicos e as áreas de preservação ambiental — também refletem no aumento dos preços das propriedades, uma vez que a disponibilidade de unidades não consegue acompanhar a demanda existente por elas.
Em novembro de 2021, o Parque Municipal Augusta Prefeito Bruno Covas foi inaugurado na região central de São Paulo. Apesar das celebrações, o desfecho poderia ser melhor. A decisão de virar parque resultou de um processo que se estendeu por anos entre empresas que construiriam torres residenciais e comerciais no terreno, e moradores e grupos de ativismo interessados na criação de um parque no mesmo terreno.
Em diferentes partes do mundo as mulheres estão transformando as cidades e ocupando espaços no planejamento e na gestão urbana como nunca havia acontecido. Paris, Barcelona e Roma, por exemplo, além de serem cidades onde quase qualquer pessoa gostaria de viver, são, hoje, cidades gerenciadas por mulheres pela primeira vez em sua história, ambas em seu segundo mandato. Grandes mudanças e planos celebrados atualmente, como a “cidade de 15 minutos”, em Paris, a abertura da Times Square para as pessoas, em Nova Iorque, e a digitalização urbana de Barcelona como cidade inteligente, foram capitaneadas por mulheres.
Quando a cidade de St. Paul, Minnesota, propôs o desenvolvimento de prédios de apartamentos e espaços comerciais em uma região industrial vazia, um artigo de opinião na Growler Magazine comparou o desenvolvimento proposto a uma trituradora de metal. “Em vez de conservar e melhorar as qualidades e caráter do bairro,” escreve Charles Hathaway, “a requalificação endossada pelo projeto da cidade desconsidera as características únicas do bairro e diminui sua qualidade.”
O Plano Diretor é o instrumento básico de definição do modelo de desenvolvimento de um município. Ele estabelece diretrizes e estratégias para a execução de planos, programas e projetos, buscando enfatizar a participação popular, a sustentabilidade econômica, social e ambiental. Mas sua influência sob a cidade vai muito além do que se imagina: ele acaba influenciando fortemente o volume e a forma de toda nova edificação.
Anunciado em novembro pelo ministro da economia, Paulo Guedes, o Plano Mais Brasil inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que pretendem acertar as contas fiscais em nível federal, estadual e municipal. Entre elas, a extinção de municípios que não conseguem se sustentar financeiramente.
Não há dúvida que a preservação do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico é um objetivo fundamental para a construção de uma cidade justa. É um direito de todos os cidadãos, das presentes e das futuras gerações, conhecer e fruir nossa memória e nossa cultura. Mas para que de fato isto aconteça é essencial um olhar criterioso e ao mesmo tempo uma visão geral da cidade.
Um dos assuntos mais polêmicos quando se trata da discussão da ética profissional em arquitetura e urbanismo é a chamada reserva técnica. Essa prática muito recorrente refere-se ao pagamento de uma comissão a profissionais do ramo por empresas e fornecedores do mercado da construção civil como forma pagamento por sua indicação a clientes, ou uso em projetos. Apesar de duvidosa, essa postura é adotada por muitos arquitetos e tem se tornado bastante frequente.
O CAU/BR está estudando novas regras para a emissão dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) e Certidões de Acervo Técnico (CAT) por arquitetos e urbanistas. O objetivo da Comissão de Exercício Profissional, que está apresentando a proposta à sociedade, é aperfeiçoar o sistema de registros de forma a salvaguardar tanto os arquitetos como seus clientes quanto à responsabilidade técnica de serviços relativos à Arquitetura e Urbanismo.
Neste momento, até dia 16 de agosto, encontra-se aberta no site da prefeitura a segunda consulta pública sobre o novo Projeto de Intervenção Urbana (PIU) para o setor central da cidade. O projeto envolve a necessária revisão da Operação Urbana Centro, lei promulgada no ano de 1997 cuja adequação ao marco regulatório consolidado pelo Estatuto da Cidade em 2001 já era esperada desde o último plano diretor (Lei 16.050/2014).
A constituição formal dos sistemas de espaços livres das cidades brasileiras, qualificados ou não, tem contribuição significativa dos empreendimentos privados, uma vez que o planejamento e desenho urbano por parte do poder público têm sido exceções.
Há cinco anos foi aprovado o Plano Diretor de São Paulo, um pacto social pela transformação da cidade até 2029. Um conjunto significativo de ações previstas foram realizadas ou estão em andamento, ainda assim outras tantas não saíram do papel. Realizar um balanço desse período é fundamental para que a objeto final de todo esse processo possa ser efetivado: qualificar a vida das pessoa, especialmente de quem mais precisa.
Ninguém conhece tão bem uma rua ou um bairro quanto as pessoas que vivem neles. Cada local tem suas peculiaridades, suas vocações e também seus problemas. Sendo assim, soluções em escala local podem ser criadas pelos próprios cidadãos, aumentando assim a eficiência e a aderência do projeto. Cidades ao redor do mundo vêm abrindo possibilidades em suas legislações para políticas públicas que facilitem e fomentem a participação cidadã em iniciativas transformadoras.
Constatações de que as cidades brasileiras cresceram sem o devido planejamento, de maneira desordenada, são recorrentes. Também é comum ouvir que a legislação urbana do Brasil é moderna, mas que temos dificuldades para tirar as melhores práticas do papel. Porém, poucas pessoas de fato entendem como funcionam as engrenagens do planejamento urbano e de que maneira esses mecanismos podem ajudar a conduzir os centros urbanos para um futuro melhor e mais sustentável.
Um projeto de lei apresentado no final de março deste ano pretende revogar dois parágrafos da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010 que rege o exercício da profissão de arquiteto e urbanista. O projeto de lei PL 9818/2018, proposto pelo deputado Ricardo Izar - PP/SP, revoga a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada.
Em termos gerais, o projeto tira do CAU/BR o poder de definição sobre o que apenas os arquitetos podem fazer. O projeto revoga os parágrafos 1 e 2 do artigo terceiro da lei de 2010, são eles: