Legislação: O mais recente de arquitetura e notícia

Em urbanismo, adensamento demográfico é um assunto que gera discussão, dúvida e discórdia. Uma confusão comum, por exemplo, é confundir a densidade construtiva (quantidade de área construída em um determinado local) ou até mesmo a altura das edificações, com a densidade demográfica (quantidade de pessoas que residem em um determinado local).

Em Nova York, por exemplo, a área de Midtown, em Manhattan, tem talvez a maior concentração de arranha-céus da cidade, embora tenha densidade demográfica de “apenas” 18.000 hab/km², menos da metade do Upper West Side, que apresenta 44.000 hab/km² com edifícios mais baixos mas predominantemente residenciais, enquanto há menos edifícios residenciais em Midtown. No Brasil, essa discrepância é muito mais extrema: os bairros mais densos das grandes cidades brasileiras tendem a ser os mais horizontais, pois tratam-se de favelas com unidades habitacionais pequenas, pouco espaço entre construções e famílias maiores habitando (ou coabitando) as unidades.

Há mais casas sem gente do que gente sem casa? A afirmação recorrente já havia sido descrita como “mito” pelo urbanista Nabil Bonduki em 2018, mas a constante sugestão de uma fórmula simplista para a solução do problema habitacional merece ser mais uma vez respondida. Recentemente, matéria da Folha de São Paulo do urbanista Alexandre Benoit sugere que os aproximadamente 300 mil imóveis vazios em São Paulo poderiam ser destinados para “erradicar o déficit habitacional da cidade”.

Quando a cidade de St. Paul, Minnesota, propôs o desenvolvimento de prédios de apartamentos e espaços comerciais em uma região industrial vazia, um artigo de opinião na Growler Magazine comparou o desenvolvimento proposto a uma trituradora de metal. “Em vez de conservar e melhorar as qualidades e caráter do bairro,” escreve Charles Hathaway, “a requalificação endossada pelo projeto da cidade desconsidera as características únicas do bairro e diminui sua qualidade.”

Uma vez que a urbanização acontece, seja legal ou ilegalmente, e os terrenos são subdivididos e povoados, é extremamente difícil reorganizar a posteriori seus limites, sobretudo de propriedade, e garantir terrenos para necessidades públicas básicas.

Tal dificuldade acontece devido a dois fatores principais. Em primeiro lugar, qualquer reorganização de terrenos requer o deslocamento dos usuários existentes, o que afeta suas redes sociais, culturais e econômicas — ou seja, o chamado “capital social” — e também afeta o senso de igualdade e de distribuição justa de direitos. Em segundo lugar, o valor do solo urbano aumenta com seu uso intensivo, especialmente quando a oferta é escassa em uma situação de grande demanda.

As cidades estão em constante transformação. Se orientadas por premissas parciais ou desatualizadas, as modificações no espaço urbano tendem a imprimir esses equívocos no território. Quando guiadas por uma visão comum que priorize a segurança das pessoas e a mobilidade ativa, essas intervenções têm o potencial de orientar a transformação da cidade em um lugar mais democrático, acolhedor, caminhável e seguro. É para esta cidade que aponta o novo Manual de Desenho Urbano e Obras Viárias de São Paulo.

A relação entre o mercado e o Estado tem sido tradicionalmente entendida como um esquema de três camadas. O Estado garante os direitos de propriedade e outras pré-condições dos mercados. Os mercados operam dentro desta estrutura e oferecem resultados eficientes. O Estado corrige as falhas do mercado por meio de instituições complementares como, em alguns casos, políticas de bem-estar social. A gestão das cidades não é diferente e questões como o desenvolvimento econômico, acessibilidade a bens e serviços, mobilidade, sustentabilidade, liberdade e bem-estar, dependem da relação entre os mercados e o Estado. 

O Plano Diretor é o instrumento básico de definição do modelo de desenvolvimento de um município. Ele estabelece diretrizes e estratégias para a execução de planos, programas e projetos, buscando enfatizar a participação popular, a sustentabilidade econômica, social e ambiental. Mas sua influência sob a cidade vai muito além do que se imagina: ele acaba influenciando fortemente o volume e a forma de toda nova edificação.

O tema da mobilidade é inescapável quando se discute política urbana — ainda mais em ano eleitoral. Transporte coletivo, pedágio urbano, metrô, faixas exclusivas para ônibus e até o que fazer com os patinetes elétricos tomam conta do debate. Poucos prestam atenção, no entanto, para uma das políticas municipais mais relevantes para mobilidade urbana: o estacionamento público.

Combinando diagnóstico analítico com recomendações propositivas, o estudo “A Cidade Estacionada” direcionou sua lupa sobre a gestão do meio-fio na cidade de São Paulo. Ao analisar as discrepâncias entre os preços de estacionamentos públicos e privados, bem como ao comparar os valores com a evolução das tarifas de transportes coletivos, “A Cidade Estacionada” trouxe à luz as externalidades negativas — sociais e ambientais — de políticas públicas que privilegiam o transporte motorizado individual.

A capacidade das legislações urbanas em alcançar resultados completamente diferentes daqueles previstos é notória. Como é de costume, as diversas experiências frustradas registradas em cidades pelo mundo não são suficientes para impedir que novas leis e regulações sejam postas em prática.

Anunciado em novembro pelo ministro da economia, Paulo Guedes, o Plano Mais Brasil inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que pretendem acertar as contas fiscais em nível federal, estadual e municipal. Entre elas, a extinção de municípios que não conseguem se sustentar financeiramente.

Não há dúvida que a preservação do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico é um objetivo fundamental para a construção de uma cidade justa. É um direito de todos os cidadãos, das presentes e das futuras gerações, conhecer e fruir nossa memória e nossa cultura. Mas para que de fato isto aconteça é essencial um olhar criterioso e ao mesmo tempo uma visão geral da cidade.

Um dos assuntos mais polêmicos quando se trata da discussão da ética profissional em arquitetura e urbanismo é a chamada reserva técnica. Essa prática muito recorrente refere-se ao pagamento de uma comissão a profissionais do ramo por empresas e fornecedores do mercado da construção civil como forma pagamento por sua indicação a clientes, ou uso em projetos. Apesar de duvidosa, essa postura é adotada por muitos arquitetos e tem se tornado bastante frequente. 

O CAU/BR está estudando novas regras para a emissão dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) e Certidões de Acervo Técnico (CAT) por arquitetos e urbanistas. O objetivo da Comissão de Exercício Profissional, que está apresentando a proposta à sociedade, é aperfeiçoar o sistema de registros de forma a salvaguardar tanto os arquitetos como seus clientes quanto à responsabilidade técnica de serviços relativos à Arquitetura e Urbanismo.

Neste momento, até dia 16 de agosto, encontra-se aberta no site da prefeitura a segunda consulta pública sobre o novo Projeto de Intervenção Urbana (PIU) para o setor central da cidade. O projeto envolve a necessária revisão da Operação Urbana Centro, lei promulgada no ano de 1997 cuja adequação ao marco regulatório consolidado pelo Estatuto da Cidade em 2001 já era esperada desde o último plano diretor (Lei 16.050/2014).

A constituição formal dos sistemas de espaços livres das cidades brasileiras, qualificados ou não, tem contribuição significativa dos empreendimentos privados, uma vez que o planejamento e desenho urbano por parte do poder público têm sido exceções.

Há cinco anos foi aprovado o Plano Diretor de São Paulo, um pacto social pela transformação da cidade até 2029. Um conjunto significativo de ações previstas foram realizadas ou estão em andamento, ainda assim outras tantas não saíram do papel. Realizar um balanço desse período é fundamental para que a objeto final de todo esse processo possa ser efetivado: qualificar a vida das pessoa, especialmente de quem mais precisa.

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Ninguém conhece tão bem uma rua ou um bairro quanto as pessoas que vivem neles. Cada local tem suas peculiaridades, suas vocações e também seus problemas. Sendo assim, soluções em escala local podem ser criadas pelos próprios cidadãos, aumentando assim a eficiência e a aderência do projeto. Cidades ao redor do mundo vêm abrindo possibilidades em suas legislações para políticas públicas que facilitem e fomentem a participação cidadã em iniciativas transformadoras.

Constatações de que as cidades brasileiras cresceram sem o devido planejamento, de maneira desordenada, são recorrentes. Também é comum ouvir que a legislação urbana do Brasil é moderna, mas que temos dificuldades para tirar as melhores práticas do papel. Porém, poucas pessoas de fato entendem como funcionam as engrenagens do planejamento urbano e de que maneira esses mecanismos podem ajudar a conduzir os centros urbanos para um futuro melhor e mais sustentável.