Legislação: O mais recente de arquitetura e notícia

A Câmara dos Deputados discutiu ontem, 26 de março, o projeto de lei que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal da arquitetura, urbanismo, agronomia e engenharia. Atualmente, as pessoas que exercem ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista são punidas nos moldes do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.

O PL 6699/2002, que esteve em pauta para discussão e votação, prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos para quem exercer Arquitetura e Urbanismo sem registro profissional. Caso o exercício se dê com fins lucrativos, o condenado pagará ainda multa de 2 a 20 salários mínimos. No Código Penal já estão criminalizadas as condutas de exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico.

A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou essa semana um projeto de lei que estabelece o Parque Minhocão no Elevado Presidente João Goulart, que corta o centro da cidade em direção à zona oeste. A proposta prevê que, trinta dias após o texto entrar em vigor, o elevado será aberto às pessoas aos sábados o dia inteiro - atualmente ele é aberto às 15h.

Noventa dias após aprovada, a lei determina que o Minhocão será aberto mais cedo durante os dias de semana, às 20h, em vez das 21h30. Por fim, seis meses após sancionado, o texto prevê a abertura do elevado durante todos os meses de janeiro e julho, coincidindo com o período de férias escolares.

No final de outubro, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou a resolução 706/2017, que padroniza a aplicação de multas para pedestres e ciclistas, previstas nos artigos 254 e 255 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Ainda que a garantia de direitos e o estabelecimento de deveres seja uma premissa para o bom funcionamento do trânsito, o ITDP Brasil acredita que a aplicação de multas a pedestres e ciclistas nas cidades brasileiras não irá contribuir com a melhoria das condições de segurança e nem promover o acesso à cidade, objetivo estabelecido na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Em geral, as cidades brasileiras ainda não oferecem condições mínimas de segurança e atratividade para os deslocamentos a pé ou de bicicleta: calçadas esburacadas e estreitas, limites de velocidade incompatíveis com as vias urbanas, ausência de redes cicloviárias que permitam o uso seguro da bicicleta, ausência de faixas de travessia de pedestre e tempos semafóricos que permitam a travessia segura são alguns dos desafios enfrentados cotidianamente pela população.

No próximo 08 de agosto, Dia Mundial do Pedestre, o projeto Como Anda, desenvolvido pelas organizações Cidade Ativa e Corrida Amiga com o apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS), promoverão a mesa-redonda “Estatuto do Pedestre: Oportunidades e Desafios em cidades brasileiras”. O evento, que será realizado no MobiLab (Laboratório de Mobilidade Urbana), visa discutir o recém-sancionado Estatuto do Pedestre na cidade de São Paulo e sua repercussão no Brasil sob a perspectiva de atores que influenciam e participam das tomadas de decisões relacionadas aos marcos regulatórios municipais.

O projeto de lei que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de arquiteto e urbanista, agrônomo, engenheiro, dentista, médico e farmacêutico deve passar a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O pedido para acelerar a análise da matéria é de iniciativa do deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL). O requerimento contou com a assinatura de líderes de oito partidos. “Agora esperaremos que o presidente da Câmara paute o projeto e trabalharemos para que seja aprovado”, afirma o parlamentar. 

A proposta, de autoria do ex-deputado fluminense José Carlos Coutinho, foi apresentada em 2002 e até hoje não foi votada em definitivo na Câmara dos Deputados. O texto prevê que quem exercer ilegalmente as profissões mencionadas, ainda que gratuitamente, estará sujeito a uma pena de seis meses a dois anos de prisão. Caso o exercício se dê com fins lucrativos, o condenado pagará ainda multa de dois a vinte salários mínimos.

A antiga dualidade "arquitetura versus engenharia" - que atualmente parece um assunto quase anacrônico e cujas pendências já passaram da hora de serem resolvidas - parece ter sido retomada em Portugal. Estranhamente, em um país que (ao menos quando visto do outro lado do Atlântico) parece atribuir o devido respeito e valor ao profissional arquiteto, uma nova proposta de lei (PL 495/xiii/1.ª) propõe sutis alterações em uma lei atualmente em vigor para, com isso, permitir que "alguns" engenheiros possam assinar projetos de arquitetura.

A proposta da Ordem dos Engenheiros de Portugal de alterar a lei atual, garantindo estes "direitos adquiridos" a alguns engenheiros, não passou despercebida pela Ordem dos Arquitetos, e profissionais de todas as partes de Portugal começaram a se manifestar contrariamente à proposta, lançando inclusive uma petição online, que tem com subscritores ninguém menos que Siza e Souto de Moura.

A Câmara dos Deputados aprovou dia 17 de junho um projeto de lei que autoriza as empresas públicas a executarem obras de engenharia civil sem projeto de arquitetura. Se aprovado no Senado, o PL 4918/2016, também chamado de Lei de Responsabilidade das Estatais, passará para sanção presidencial.

De acordo com o projeto de lei, tanto as subsidiárias e sociedades de economia mista quanto as empresas estatais poderão contratar serviços de construção civil baseados apenas em projetos básicos de engenharia. A dispensa do projeto executivo nas licitações permite, entre outras consequências, que a empreiteira contratada modifique a obra durante seu curso, o que pode justificar significativo aumento dos gastos.

Receptivo à solicitação do presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, o senador Reguffe (DF) marcou audiência para discutir o PLS 667/2015, de sua autoria, que altera a definição de Plano Diretor no Estatuto da Cidade. Até que a reunião ocorra, o projeto, que se encontra na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, para decisão terminativa, não será colocado em pauta.

Com o objetivo de impedir que engenheiros continuem desenvolvendo projetos arquitetônicos em Goiás, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na 3a Vara Federal do Estado contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO). No pedido de liminar, o procurador Cláudio Drewes de Siqueira classifica como inconstitucional o exercício indevido de atividade profissional alheia e sem habilitação. 

Semana passada o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, apresentou à Câmara Municipal um novo projeto de lei para modificar a atual lei de zoneamento.

Entre as mudanças da proposta, que será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, pela Comissão de Política Urbana, está o fomento de novas atividades nos bairros, o estabelecimento de condicionantes para a construção de novos edifícios e a criação de requisitos ambientais a serem cumpridos.

Em votação realizada em meados de dezembro, o Senado aprovou o Estatuto da Metrópole (PLC 5/2014), que regulariza diretrizes para o planejamento, gestão e execução de políticas públicas em cidades metropolitanas e aglomerações urbanas. O projeto de lei segue agora para a sanção presidencial.

O relator do projeto, senador Inácio Arruda, do PCdoB, acredita que o Estatuto da Metrópole é uma evolução do Estatuto da Cidade, aprovado em 1999, e possibilitará uma melhor organização dos cidadãos brasileiros: “É uma importante matéria para o ordenamento da vida das grandes cidades brasileiras”, disse.

Desde 2003, quando o centro de Londres começou a implementar as tarifas viárias, ou seja, desde que foi fixada uma taxa para transitar pelo centro da cidade, o número de automóveis diminuiu 30%, a qualidade do ar aumentou e foram gerados US$2 milhões, posteriormente aplicados em novas infraestruturas de transporte.

Como consequência, outras cidades começaram a imitar essa iniciativa que permite, ainda, fomentar outros meios de transporte mais limpos. Umas dessas cidades é Washington, EUA, que já a incluiu em seu novo plano geral de transportes, o moveDC, que procura descongestionar o setor financeiro e potencializar o uso do metrô e o Capital Bikeshare, seu sistema de bicicletas públicas.

Mais informações sobre a iniciativa de Londres e outros detalhes do moveDC, a seguir.

A Justiça de Santa Catarina embargou por danos ambientais as obras do edifício Infinity Coast, em Balneário Camboriú, a 80 km de Florianópolis, capital do estado. O projeto, que terá 60 andares e chegará a uma altura de 240 metros, teve suas obras iniciadas há pouco tempo, estando ainda na fase das fundações, mas já é anunciado como o edifício mais alto do Brasil.

Antes da suspensão, o prazo previsto para entrega das unidades era 2017. Hoje, o maior edifício é o Mirante do Vale, de São Paulo, com 170 metros.

A construtora FG já anuncia o empreendimento e oferece apartamentos de luxo no valor de até R$ 7 milhões. O projeto, inspirado nas construções de Dubai, terá dois apartamentos por pavimento com vista para o mar.

Numa tentativa de valorizar o trabalho de arquitetos, que muitas vezes têm seus projetos alterados pelas construtoras, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, baixou um decreto exigindo que os novos edifícios da cidade tenham o nome de seus autores exibidos na fachada.

A assinatura de prédios, mesmo os residenciais, já foi uma prática no Rio de Janeiro, principalmente em edificações art déco e modernistas. É um detalhe, mas basta um olhar mais atento para perceber que um dos pilotis do Museu de Arte Moderna (MAM), no Aterro do Flamengo, exibe o nome de Affonso Eduardo Reidy.

Após o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ - notificar algumas empresas e entidades da construção civil, começam a aparecer nos anúncios de empreendimentos imobiliários o nome e o número de registro dos responsáveis pelos projetos de arquitetura e urbanismo. A exigência já era determinada por uma lei federal e outra estadual, no caso do Rio de Janeiro, mas não vinha sendo cumprida, o que parece estar mudando após a decisão do CAU de notificar tais infrações.

A indicação do responsável pelo projeto na peça publicitária é de responsabilidade tanto do arquiteto e urbanista, como do empreendedor. A medida visa não só a responsabilização técnica dos profissionais, como também o reconhecimento da autoria do projeto arquitetônico e urbanístico.

Cerca de meio milhão de euros. Isto é o Barcelona deverá pagar à Comissão Europeia por não cumprir a normativa para a qualidade o ar. Sendo que este ano 70% da contaminação da cidade foi gerada pelo tráfego de automóveis, as medidas para reverter esta situação foram consideradas urgentes pelas autoridades.

Nos últimos meses, a cidade de Barcelona tem trabalhado na elaboração do novo Plano de Mobilidade Urbana (PMU) 2013-2018. Um de seus objetivos mais ousados é a redução – em cinco anos – de 30% da circulação de automóveis particulares. Para atingi-lo, as medidas não apostam tanto nas proibições, mas sim nos incentivos ao uso do transporte público e nas facilidades para pedestres e ciclistas. Em outras palavras, o PMU busca aumentar a eficiência de uma mobilidade urbana que, por sua vez, contribua com a segurança e com a melhoria da qualidade do meio ambiente.