A startup UpCodes criou um banco de dados gratuito e pesquisável de códigos de edificações, e a empresa está no centro de um processo judicial movido pelo International Codes Council (ICC). O ICC redige as normas de construção mais amplamente utilizadas nos Estados Unidos e alega possuir direitos autorais sobre esses códigos, exigindo o pagamento de uma taxa de licença para seu uso. A UpCodes argumenta que é respaldada pela doutrina de *fair use* (uso justo), que permite o uso limitado de material protegido por direitos autorais, ao passo que o ICC alega que seus direitos de propriedade intelectual e sua capacidade de gerar receita estão sendo violados. No centro da disputa judicial está a questão de se a lei pode ser protegida por direitos autorais.
Como o site Curbed noticiou recentemente, a UpCodes espera esclarecer se os códigos de edificações estão em domínio público ou se de fato são propriedade intelectual do ICC. A UpCodes foi fundada sob a premissa de que os regulamentos de construção devem ter acesso livre e gratuito para leitura, servindo como uma plataforma aberta para que inovadores desenvolvam novas tecnologias. As inovações da empresa dependem de as normas de construção estarem em domínio público, e a startup acredita que o livre acesso está sob ameaça. O International Code Council reivindica os direitos autorais e está processando a UpCodes por violação de propriedade intelectual, uma vez que a equipe publica as normas em seu site por meio de um banco de dados gratuito e pesquisável, acompanhado de ferramentas de suporte.
A plataforma UpCodes extrai dados de sites governamentais de código aberto, de normas gratuitas publicadas no próprio site do ICC e de digitalizações de livros de códigos. O segundo produto da startup, o UpCodes AI, é um plug-in para BIM que realiza uma espécie de “corretor ortográfico” para os requisitos das normas utilizando esse banco de dados. “Para os/as profissionais de arquitetura, o acesso às normas não apresenta nenhuma inovação há 100 anos”, diz o cofundador Scott Reynolds. “Esta é uma indústria muito antiquada. Acredito que podemos resolver isso com software.” A disputa judicial coloca os irmãos Scott e Garrett Reynolds, fundadores da UpCodes, contra o International Code Council (ICC), uma organização sem fins lucrativos com 64 mil membros que elabora as normas de referência para construção utilizadas em todos os 50 estados norte-americanos.
O ICC está processando a UpCodes na justiça federal por copiar e republicar seus códigos de edificações. Qualquer pessoa pode acessar as normas do ICC gratuitamente em um site apenas para leitura; no entanto, qualquer outro recurso, como acesso online premium e livros impressos, é pago. O caso está relacionado à Circular A-119 do Office of Management and Budget (Departamento de Gestão e Orçamento dos EUA), pela qual o governo federal incentiva as agências federais a utilizarem normas desenvolvidas pelo setor privado e as instrui a “observar e proteger os direitos do titular dos direitos autorais”. O ICC cria normas de referência que são adotadas por governos estaduais e municipais. Segundo o ICC, esse tipo de colaboração público-privada gera as diretrizes regulatórias sem custo para os contribuintes. Os irmãos Reynolds e seus advogados defendem que esse tipo de regulamento, mesmo quando adotado por meio de organizações de normatização técnica, deve ser gratuito e acessível a todos, argumentando que ninguém pode deter os direitos autorais de uma lei.
Após quase dois anos de litígio, a UpCodes e o ICC apresentaram um pedido de julgamento sumário (*Motion for Summary Judgement*). Ambas as partes responderão com contestação aos pedidos em 28 de junho, com as réplicas finais previstas para 2 de agosto deste ano.
Notícia via Curbed
Este artigo foi escrito por Eric Baldwin. A tradução é gerada por IA.
